Relatório do Tribunal de Contas Revela Fragilidades no Ministério da Justiça
Num relatório divulgado na terça-feira, o Tribunal de Contas instou o Ministério da Justiça a desenvolver um sistema de auditoria interna robusto para as receitas e despesas. O documento analisou as
Ao examinar uma amostra das transações, o órgão governamental de fiscalização descobriu irregularidades no desembolso de adiantamentos para programas ligados ao Mecanismo Nacional para os Direitos das Mulheres. Tais pagamentos foram efetuados sem a devida documentação comprovativa dos gastos realizados, levando à recomendação de que o ministério tome medidas legais contra os beneficiários desses fundos estatais, incluindo organizações e indivíduos. Em casos onde os beneficiários também recebem uma subvenção anual do Estado, o Tribunal de Contas sugere a dedução do valor do adiantamento da próxima subvenção estatal.
O relatório destacou ainda um caso em que as faturas apresentadas sob o Mecanismo Nacional para os Direitos das Mulheres não indicavam o nome ou endereço do fornecedor, mas mesmo assim foram aceites. Foram também identificados casos em que as faturas submetidas pelos beneficiários não tinham a data de recebimento marcada.
No que diz respeito aos supervisores de liberdade condicional, o relatório apontou que estes têm vários reclusos sob sua responsabilidade, levando a um excesso de horas trabalhadas por mês, o que afeta o seu desempenho. O Tribunal de Contas recomenda a definição de um número máximo de reclusos por supervisor.
Outra questão levantada foi a falta de um certificado para um edifício alugado pelo ministério. O proprietário não realizou as modificações necessárias para obter o certificado requerido, e o uso de edifícios sem o certificado final de aprovação constitui uma ofensa criminal.
Em relação ao serviço de bombeiros, verificou-se que ainda não foram nomeados funcionários dedicados à verificação de faturas antes da liberação dos pagamentos, tarefa essa que continua a ser realizada por um oficial sénior dos bombeiros.
Quanto às prisões, foi notada uma discrepância entre os montantes individuais nas contas dos reclusos e o total reportado ao tesouro do Estado. “Desde 2015, erros contábeis nos saldos das contas individuais dos reclusos permanecem indefinidos, o que consideramos alarmante”, afirmou o Tribunal de Contas.
Enquanto isso, foram feitos pagamentos em excesso a dois guardas prisionais já aposentados. O ministério entrou em contato com ambos para fazer as correções necessárias, mas não obteve resposta.
O relatório sobre a força policial foi publicado separadamente em novembro de 2023.
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