Alterações ao Regime Fiscal de Mais-Valias para Residentes Estrangeiros
O Governo anunciou alterações ao regime fiscal sobre mais-valias de residentes estrangeiros (CGT), com o objetivo de clarificar e alargar os tipos de activos sujeitos a CGT por parte de residentes estrangeiros. As mudanças incluem a revisão do teste do ativo principal, que passará a ser baseado num período de 365 dias, e a obrigatoriedade de notificação prévia à Australian Taxation Office (ATO) por parte de residentes estrangeiros que pretendam alienar participações sociais ou outras formas de interesse societário avaliadas em mais de 20 milhões de dólares.
O regime CGT para residentes estrangeiros tem como foco tributar três tipos de activos: propriedade imobiliária australiana tributável, interesses indiretos em propriedade imobiliária australiana (por exemplo, ações e outros interesses societários em entidades que detenham predominantemente propriedade imobiliária australiana) e activos utilizados num estabelecimento permanente australiano. A definição do que constitui propriedade imobiliária tributável na Austrália tem sido debatida desde a introdução destas regras em 2006, especialmente no que diz respeito a ativos não tradicionais e infraestruturas.
Com as novas alterações, espera-se que o conceito de activos sujeitos a CGT seja expandido para incluir aqueles com uma “conexão económica estreita com terras australianas”, como direitos de água, arrendamentos pastoris e potencialmente torres móveis e ativos de energia renovável. O processo de notificação da ATO, destacado no Orçamento, afetará as alienações de interesses societários superiores a 20 milhões de dólares por residentes estrangeiros que declarem e autoavaliem que o interesse societário não é um “interesse indireto em propriedade imobiliária australiana”.
As emendas propostas aplicar-se-ão a eventos de CGT que ocorram a partir de 1 de julho de 2025, sem haver, aparentemente, exceções para ativos existentes. Isso significa que ativos anteriormente não sujeitos a CGT poderão agora ser incluídos na malha fiscal australiana. O Governo indicou que pretende consultar sobre a implementação desta medida ainda este ano.
Estas medidas somam-se às anunciadas no Mid-Year Economic and Fiscal Outlook de 2023-24, que incluem o aumento da taxa de retenção na fonte sobre mais-valias para residentes estrangeiros de 12,5% para 15% e a redução do limiar de retenção de 750.000 dólares para 0 dólares, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2025.
