Supremo dos EUA rejeita contestação ao Imposto de Repatriação Obrigatória

25-06-2024

    Em Moore v. Estados Unidos, a Suprema Corte dos EUA rejeitou um desafio constitucional ao Imposto de Repatriação Obrigatória (MRT), sustentando que o MRT tributa a renda — os ganhos realizados de corporações estrangeiras — e, portanto, é um imposto sobre a renda constitucionalmente permissível autorizado pela Décima Sexta Emenda. O MRT é um imposto “único e retroativo” na Lei de Cortes de Impostos de 2017, imposto a alguns acionistas norte-americanos de corporações estrangeiras controladas por acionistas dos EUA, quando a corporação acumulou ganhos no exterior.

    Histórico e Fatos do Caso Moore

    No início dos anos 2000, Charles e Kathleen Moore investiram em uma corporação estrangeira controlada pelos EUA e receberam uma participação de 13% em troca. A empresa gerou renda, mas até 2017 não a distribuiu aos Moores ou outros acionistas norte-americanos. Assim, os EUA não haviam tributado a empresa estrangeira ou os Moores sobre essa renda.

    Os Moores argumentaram que o MRT violava a Cláusula de Impostos Diretos da Constituição dos EUA, que exige que impostos diretos — ou seja, impostos sobre pessoas ou propriedades — sejam repartidos entre os estados de acordo com a população de cada estado. Eles sustentaram que o MRT era inconstitucional porque não era um imposto sobre a renda e, portanto, deveria ser diretamente repartido entre os estados, um padrão que o MRT não poderia satisfazer.

    Opinião da Maioria

    Em uma opinião redigida pelo juiz Brett Kavanaugh, a Suprema Corte afirmou a decisão do Nono Circuito, concluindo que o MRT é um imposto indireto sobre a renda que não precisa ser repartido entre os estados. A Corte explicou que, segundo precedentes estabelecidos e práticas de longa data do Congresso, “o Congresso pode atribuir a renda realizada e não distribuída de uma entidade aos acionistas ou parceiros da entidade e, em seguida, tributar os acionistas ou parceiros sobre suas porções dessa renda”.

    A Corte destacou que sua decisão é “estreita” e não abordou se o Congresso pode “tributar tanto a entidade quanto os acionistas ou parceiros sobre a renda não distribuída da entidade”, ou se um ganho deve ser realizado para ser considerado “renda” sob a Constituição.

    Opiniões Concorrentes e Dissidentes

    A juíza Ketanji Brown Jackson concordou com a decisão, elogiando a abordagem “restrita” da Corte à luz do “poder plenário” do Congresso sobre tributação. A juíza Amy Coney Barrett, acompanhada pelo juiz Samuel Alito, concordou com o julgamento, mas afirmou que a Constituição exige que os ganhos sejam realizados para serem tributados como renda. O juiz Clarence Thomas, acompanhado pelo juiz Neil Gorsuch, discordou, argumentando que um imposto sobre ganhos de investimento não realizados não é um imposto sobre “rendas” sob a Décima Sexta Emenda.

    Implicações

    Comentadores veem Moore como uma oportunidade potencial para a Suprema Corte impedir um imposto sobre riqueza em vez de renda. Embora a Corte tenha expressamente afirmado que não estava abordando a constitucionalidade de um imposto sobre riqueza, a decisão sugere que pode haver votos suficientes para derrubar tal imposto se o Congresso o promulgar.

    Além disso, os juízes deixaram em aberto a possibilidade de desafios baseados no devido processo legal, observando que os Moores não levantaram argumentos de devido processo perante a Corte. Por exemplo, a Corte observou que o governo reconhece “que existem limites de devido processo na atribuição para garantir que a atribuição não seja arbitrária”.

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    Qual foi a decisão do Supremo Tribunal dos EUA no caso Moore v. United States sobre o Imposto de Repatriação Obrigatória?

    No caso Moore v. United States, o Supremo Tribunal dos EUA decidiu que o Imposto de Repatriação Obrigatória é constitucional. A decisão confirmou a legitimidade da cobrança sobre os lucros estrangeiros não distribuídos de empresas americanas, impactando significativamente a política fiscal.

    Pode a MRT ser considerada uma forma de imposto sobre o rendimento autorizado pela Décima Sexta Emenda?

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