Num recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE), foi aberto o caminho para que milhares de funcionários públicos com contratos de trabalho a termo possam vir a tornar-se trabalhadores permanentes, anunciou na terça-feira o sindicato Isotita.
Numa carta dirigida ao governo, que também foi partilhada com o Ministério das Finanças, o sindicato exorta a uma ação imediata para efetivar as posições de empregados do setor público que se encontram em contratos temporários ou a termo, em resposta ao julgamento do TJUE de 22 de fevereiro. O acórdão considera que os empregados temporários se enquadram no conceito de ‘trabalhador a termo’ e em contratos a termo. Foi decidido que a extensão indefinida de um contrato de emprego sem a publicação de um aviso de vaga para o posto constitui um “abuso de sucessivos contratos de emprego a termo ou relações”, o qual os Estados-membros são obrigados a prevenir através da introdução de medidas.
Assim sendo, o TJUE opõe-se às regulamentações nacionais que não contêm medidas eficazes para prevenir e penalizar tais abusos, afirmando em particular que a simples compensação em caso de despedimento injusto não é uma medida suficiente, nem o é a atribuição de postos através de concursos, que colocam os trabalhadores permanentes em desvantagem injusta.
“Na ausência de medidas adequadas na legislação nacional para prevenir e, se necessário, penalizar… abusos decorrentes do uso de sucessivos contratos a termo, incluindo contratos não permanentes de duração indefinida que foram sucessivamente prorrogados, a conversão desses contratos temporários em contratos permanentes é capaz de constituir tal medida”, afirmou o tribunal.
Referindo-se ao exposto, o Isotita relembrou os compromissos pré-eleitorais do presidente para igualar as condições de emprego dos trabalhadores a termo e por tempo indeterminado com as dos trabalhadores permanentes e procurar uma solução definitiva para o estatuto dos empregados por tempo indeterminado.
Concluindo, o sindicato apelou ao governo “para cumprir imediatamente com as obrigações da República do Chipre decorrentes do direito da UE e proceder com o necessário emprego permanente de todos os trabalhadores afetados”.
