Política Fiscal nas Filipinas: Principais Leis e Regulamentos
A política tributária nas Filipinas é regida por várias leis, incluindo o Ato de Recuperação Corporativa e Incentivos Fiscais para Empresas (CREATE Act) e a Lei de Reforma Tributária para Aceleração e Inclusão (TRAIN). O Código de Receita Interna Nacional e o Código de Governo Local de 1991 também são fundamentais.